O Tribunal de Contas do Estado aprovou a Instrução Normativa 43/2010, que estabelece as regras para a prestação de contas municipais relativas a 2009. O prazo de entrega para as prefeituras, câmaras de vereadores e entidades da administração direta e indireta (fundos, fundações e autarquias) vai até as 18h do dia 31 de março. A norma está no Regimento Interno do Tribunal. O responsável técnico deve ser, necessariamente, um contador e o envio da documentação pode ser feito pelo Correio, por meio de remessa registrada. Neste caso, será considerado como data de entrega o dia da postagem na agência de origem. Pra quem atrasar, tem multinha. Depois não diga que a gente não avisou...