Campo Mourão e mais sete municípios da região não precisarão cumprir já os termos de ajuste de conduta que obrigavam a realização de concursos para a contratação de agentes comunitários de saúde. O efeito suspensivo foi dado pelo Tribunal Regional Federal, de Porto Alegre, tornando nulos os TAC’s firmados pelas prefeituras com o Ministério Público do Trabalho. Para o TRF, os termos devem ser analisados pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. A decisão também vale para quem é contratado através de Oscip’s, pelo menos até o julgamento do recurso. Para o tribunal, a suspensão desses contratos poderia trazer prejuízos às comunidades. E viva os contratados!...

OS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS
Araruna
Campo Mourão
Corumbataí do Sol
Farol
Janiópolis
Mamborê
Quinta do Sol
Roncador