O prefeito Nelson Tureck baixou mais quatro decretos para avisar que não cumprirá quatro leis municipais promulgadas pela Câmara. Em todos os casos, a prefeitura alegou que as leis são inconstitucionais porque foram apresentadas por vereadores e tratam de assuntos que são competência exclusiva do executivo. Tureck já tinha vetado os quatro projetos, mas os vetos foram derrubados pela Câmara. Nos decretos, a prefeitura avisa que a Procuradoria Geral ingressará com medidas judiciais para “restabelecer a ordem jurídica”. Desde 2005, Tureck já baixou vários decretos com o mesmo teor e não há notícias de que fim isso levou. Portanto, umazinhas a mais, umazinhas a menos...

DO QUE TRATAM AS LEIS
- 2.516/09 - Cria o arquiteto da família
- 2.517/09 – Obrigada unidades móveis de saúde em estádios, ginásios a arenas de rodeio
- 2.520/09 – Cria bolsas de estudos para cursos de graduação
- 2.549/09 – Suprime partes da lei que disciplina as festas raves