• Tureck não sanciona e Câmara promulga mais 7 leis
    O presidente da Câmara de Campo Mourão, Eraldo Teodoro, promulgou mais sete leis nos últimos dias. Todas foram publicadas no “Órgão Oficial” de sexta-feira e, pelas normas, já estão em vigor desde então. E bem provável que a Procuradoria Geral da municipal entre com ações judiciais para derrubar todas elas. O presidente da Câmara só promulga uma lei quando o prefeito se recusa a sancioná-la. Foi o que aconteceu com essas sete. A prefeitura alega que elas estão irregulares e não deveriam ser aprovadas. Algumas, por gerarem despesas, não poderiam partir do legislativo. São os chamados projetos de competência exclusiva do executivo. Ah, esses poderes independentes e “desentendentes”...
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