Agora que está tudo esclarecido e que a gente aprendeu as diferenças entre Código Penal e Código de Processo Penal, valem duas observações. Primeira: a pena máxima por manter casa de prostituição (5 anos) é menor do que a de peculato (12 anos) e a de concussão (8 anos). Segunda: de onde é que tiraram que o artigo 229 do Código de Processo Penal fala em acareação às portas fechadas?...