Além do ofício do MP, o secretário Cristiano Calixto tem em mãos uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro, que impede Santa Catarina de legislar sobre o mototáxi. E se um estado não pode, um município também não. Só a União é que tem esse poder. Aliás, Calixto já avisou: se a Câmara aprovar o mototáxi, ele vai aconselhar o prefeito que vete a lei. E isso porque ele é ouvidor. Imagine se fosse “falador”...