• Em decreto, Regina avisa que não cumprirá
    leis promulgadas pela Câmara

    A prefeitura não vai cumprir duas leis promulgadas pela Câmara.

    O aviso foi dado pela prefeita Regina Dubay em decretos publicados neste fim de semana.

    Segundo ela, essas leis são inconstitucionais.

    O Executivo vai entrar com ações na Justiça pra provar a inconstitucionalidade.  

    Uma das leis autoriza o município a fixar estacionamento de emergência.

    Outra autoriza a prestação de serviços para construção de casa própria.

    Regina já tinha vetado essas duas leis, mas os vetos foram derrubados pela Câmara.

    Portanto, a quebra de braços continua... 

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