Além do aviso de licitação para o serviço funerário, a edição de ontem do “Órgão Oficial” trouxe a publicação da lei que autoriza a instalação e funcionamento de cemitérios particulares em Campo Mourão. O projeto foi aprovado esta semana pelos vereadores, já foi sancionado pelo prefeito Nelson Tureck e já está publicado. Assim sendo, a lei está em vigor. Tudo isso em três dias. Ah, quase dá pra ir no Guiness, hein?...  

CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA

LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012

De 24 de outubro de 2012.

Autoriza a instalação e o funcionamento de Cemitérios Particulares e dá outras providências.

O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte  

LEI COMPLEMENTAR:  

Art. 1º Fica autorizada a instalação, o funcionamento e a exploração de Cemitérios Particulares no Município de Campo Mourão, cuja atividade deverá obedecer às disposições da Legislação Federal, Estadual, Municipal, e em especial a Legislação Ambiental e de Zoneamento Urbano.

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 21, de dezembro de 2011.

PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 24 de outubro de 2012.

Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
José Carlos Severino - Procurador-Geral Interino
José Marin - Secretário de Obras e Serviços Públicos