• TC manda empresa devolver incentivo à prefeitura
    O Tribunal de Contas do Estado considerou irregular o repasse de R$ 100 mil, através de incentivos, que a prefeitura de Campo Mourão fez para uma empresa visando a construção de um barracão de 650 m2. O imóvel foi feito para abrigar uma indústria de cereais e derivados. A decisão do TC pede a devolução integral dos valores repassados em 2008.

    A empresa já recorreu. Alegou que o repasse foi feito de acordo com lei municipal e que o julgamento do Tribunal de Contas feriu a autonomia do município e o princípio da legalidade. A empresa cita ainda que recebeu o dinheiro de boa fé, visto que houve uma licitação e tudo foi aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Agora, cá pra nós: quando o incentivo é demais, até os conselheiros do TC desconfiam...
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