• Direito de defesa

    Lembra que o ex-prefeito Odilon Gonçalves (Roncador) tinha conseguido anular na Justiça a rejeição de contas dele no Tribunal de Contas, sob o argumento de que não teve direito de defesa? Pois bem. O TC publicou agora duas resoluções, uma de abril de 2005 e outra de novembro de 2006, rejeitando prestações de contas de convênios firmados por Gonçalves com o Estado. E tá dado o direito de defesa...

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