A Câmara de Campo Mourão deverá por fim à possibilidade da população se organizar e propor emendas à Lei Orgânica, que é a Constituição do município. Pelo menos é isso que indica o parecer da Comissão Especial de Mérito criada em agosto para analisar o caso.

A comissão concluiu que a Lei Orgânica precisa se adequar à Constituição Federal, que só prevê projetos de iniciativa popular para “leis comuns” e não para alterações na “carta magna”. A Constituição do Paraná também só prevê a iniciativa popular para projetos de leis.

Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica, a proposta da Câmara de Campo Mourão precisará de sete votos para ser aprovada, o que não parece difícil, uma vez que quatro vereadores propuseram a emenda e outros três assinaram o relatório da comissão especial. Portanto, tá se acabando o que era doce...