O Tribunal de Justiça do Paraná considerou inconstitucional da lei aprovada no final de 2011 pela Câmara de Campo Mourão que permitia que os vereadores entrassem à vontade em todos os departamentos da prefeitura para pegar documentos.

O executivo tinha entrado com ação direta de inconstitucionalidade no início do ano passado, que foi julgada procedente pelo TJ. Na época, o então prefeito Nelson Tureck chegou a vetar o projeto, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. Tureck então recorreu à Justiça.

A lei transformava a administração numa espécie de “casa da mãe joana”. Um dos artigos dizia que todo vereador podia entrar à vontade nas repartições públicas municipais e ter acesso imediato a qualquer documento. Na teoria, uma beleza. Na prática, hummmmm...