• Libertinagem, não

    Na época da aprovação, a Câmara alegou que a lei visava a transparência da administração pública. O projeto, porém, era um típico caso de confundir liberdade com libertinagem. Nem precisa ser vereador pra ter direito de acessar todo documento público. Qualquer cidadão pode fazer isso. Só que não pode ser assim, né, ir entrando e pegando “a lá vontê”. Cá pra nós: a lei autorizava era mesmo o abuso de poder...

    VEJA O QUE DIZIA UM TRECHO DA LEI
    “Para os fins desta Lei, o Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição pública e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local, protegido o direito à intimidade e resguardada a proteção aos processos sigilosos, assim declarados formalmente pela Administração na devida forma legal”. Lei 2.821/2011, Artigo 10, parágrafo 1º.

blz.com.br