• Carro de aplicativo não pode ter propaganda eleitoral

    Motoristas não podem exibir adesivos de candidatos nos carros usados para transportar passageiros por aplicativo.

    O alerta é do advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso.

    “Embora pertençam a particulares, esses veículos ficam disponíveis ao público durante as corridas e, por isso, não podem servir como espaço de propaganda eleitoral”, explica.

    A restrição veda até o pedido verbal de votos por parte dos motoristas durante a prestação do serviço.

    O descumprimento prevê a aplicação de multas que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

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