Lembra do projeto de lei do vereador Sidnei Jardim, de Campo Mourão, que “dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos públicos ou privados, independente da natureza ou temática, que apresentem exposição de nudez explícita, atos ou conteúdos inapropriados para menores de idade”? Foi aprovado pela Câmara, mas acabou vetado pelo prefeito Douglas Fabrício. O texto foi considerado inconstitucional, ilegal e contrário ao interesse público.

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O que foi dito

“Ao instituir proibição geral baseada em conceitos indeterminados, atribuir ao Executivo dever de classificar e reclassificar conteúdos, alcançar eventos privados, criar sanções sem disciplina processual suficiente e impor novas funções administrativas por iniciativa parlamentar, o texto viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica Municipal e os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, da proporcionalidade e do devido processo legal”.

Trecho da mensagem de veto enviada à Câmara.