
O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta a 62 municípios, sendo sete deles da Comcam.
Motivo? Pendências no envio de informações obrigatórias para Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno).
Trata-se de mecanismo do Fundeb.
Caso as pendências não sejam regularizadas até 31 de agosto, os entes públicos podem perder o direito à complementação.
Neste caso, eles deixam de receber a cota a que teriam direito, que representa 10,5% do aporte total da União ao Fundeb.