Lembra do projeto apresentado na Câmara de Campo Mourão para regulamentar a música ao vivo em bares e afins?

O Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar a tramitação da matéria.

Segundo a promotoria, a proposta está em desacordo com as legislações federais e estaduais.

Ou seja: pode caracterizar eventual crime de perturbação de sossego e poluição sonora.

O MP lembra que o projeto prevê ampliação para 120 decibéis como volume máximo, quando normas federais fixam o limite em 60 decibéis.