• Regina não é mais ré em ação de postes

    A ex-prefeita de Campo Mourão, Regina Dubay, não é mais ré em uma das ações dos postes republicanos.

    A ação também foi extinta para dois secretários da época - Carlos Garcia e Renato Ikeda - além da própria prefeitura.

    A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ferdinando Scremin Neto.

    Motivo? O efeito retroativo da nova lei de improbidade administrativa.

    Pelo novo texto, é preciso dolo (má fé) para caracterizar a improbidade.
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    Do que se trata

    A ação, apresentada pelo Ministério Público em 2015, denunciou superfaturamento na instalação de postes republicanos. A ação continua em trâmite apenas contra empresa denunciada.

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