Você sabia que existe uma lei em Campo Mourão que prevê a criação de um progarma de distribuição de kit escolar e uniformes?

Detalhe: lei aprovada em 2006, portanto, já com 17 anos.

O vereador Tio Leco questionou a prefeitura sobre o cumprimento dela.

A prefeitura informou que a citada lei deveria ter sido regulamentada por decreto, na época, o que não aconteceu.

Agora, para isso, a Secretaria de Educação diz que precisa fazer um estudo e planejamento para sua viabilidade.

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O que foi dito

"Desta forma, a Secretaria da Educação realizará um estudo de adequação orçamentária para a implementação da Lei, quando então, regulamentará o tema de forma detalhada por meio de Decreto".

Trecho de resposta da prefeitura enviada à Câmara.