• Presidente afastada pede anulação de intervenção

    A presidente afastada da Santa Casa de Campo Mourão, Mariceli Bronoski, entrou com mandado de segurança contra a intervenção decretada pela prefeitura.

    Ela pede a nulidade do decreto e de atos praticados desde então.

    Alega que há uma série de ilegalidades no decreto e em decisões tomadas pelo interventor.

    Cita, por exemplo, a possibilidade de se terceirizar o objeto da intervenção.  

    O mandado foi protocolado nesta terça-feira.

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    O que estaria ilegal

    A) Da inexistência do iminente risco trazido como causa determinante da intervenção.

    B) Da impossibilidade da “condução de novos membros à mesa diretora e conselho fiscal” e “alterações no estatuto e/ou regimento interno”.

    C) Da autorização para que o interventor pratique “todas as atribuições de direção da instituição, nos termos estatutários eou regimentais”.

    D) Do afastamento de toda a direção do hospital e da proibição de acesso destes nas dependências do hospital.

    E) Do valor da remuneração fixada ao Interventor e a determinação de que o mesmo deve ser suportado pelos cofres do nosocômio.

    F) Da impossibilidade de terceirizar o objeto da intervenção.

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