O presidente da Câmara, Pedrinho Nespolo, recebeu nesta quarta-feira a intimação para apresentar defesa à Comissão de Legislação e Redação.
O prazo é de 20 dias a contar desta quinta, ou seja, vence em 9 de setembro.
Nespolo foi denunciado por ter usado estrutura da Câmara em ação judicial que seria de interesse pessoal, o que ele nega.
O Regimento Interno da Câmara diz que se a defesa não for apresentada, o presidente da CLR pode indicar um defensor para isso.
O presidente, no caso, é o vereador Sidnei Jardim.
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O que diz o Regimento
Artigo 250 do Regimento interno, § 3º, incisos:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de vinte dias para apresentar defesa e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão indicará defensor dativo para oferecê-lo em igual prazo;