As prefeituras e câmaras do Paraná podem pagar auxílio-natalidade para servidores comissionados.

Para isso, no entanto, é preciso ter uma lei específica e o custo não pode sair da previdência municipal.

A afirmação está em parecer do Tribunal de Contas dado a pedido da Câmara de Campo Mourão.

A consulta foi feita ano passado, ainda na presidência de Eraldo Teodoro.

A orientação foi publicada semana passada pelo TC.

Olha aí, assim já podem ofereder às comissionadas o antigo sucesso de Odair José: "Parem de tomar a pílula"...

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O que foi escrito

"Estabelecido que se trata de benefício assistencial, que independe de contraprestação e não pode, portanto, ser custeado pelo fundo de previdência, não há óbice para que os municípios estendam o pagamento do auxílio-natalidade ao servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado, desde que haja previsão em suas respectivas legislações".