O Tribunal de Contas do Estado respondeu à consulta da Câmara sobre as mudanças no projeto que aumentou o abono dos servidores.
A resposta é bastante técnica, mas o legislativo entendeu que é alteração é legal.
O caso foi analisado pelo Jurídico e pelo Controle Interno da Câmara.
A proposta original previa abono de R$ 200 e recursos para obras, mas a Câmara elevou o abono para R$ 300, reduzindo outros valores.
Há dúvidas sobre a legalidade da mudança, daí a consulta ao TC.
Já a prefeita Regina Dubay não tem dúvida: vai vetar o projeto...