• Em liminar, justiça sinaliza que
    multa não deve ir para Câmara

    O mérito ainda será julgado lá na frente, mas a Justiça já deu um sinalzinho na liminar da semana passada.

    Se houver pagamento de multa pelo Google, ela deve ir para a pessoa do presidente e não para a Câmara.

    "Num primeiro momento, não me parecer crível, também, que tal multa deva ser, de plano, destinada ao erário público", escreveu a juíza Gabriela Luciano Borri Aranda.

    Segundo o despacho, a honra é "bem jurídico personalíssimo" e seria natural a indenização ao presidente Pedrinho Nespolo.

    Hummmmmm...

    .

    O que foi escrito

    "A honra, como é cediço, é bem jurídico personalíssimo, de forma que seria natural a destinação das astreintes, nos casos supra mencionados, ao requerido. E, num primeiro momento, não me parece crível, também, que tal multa deva ser, de plano, destinada ao erário público".


    Vocabulário*

    Cediço - Sabido de todos
    Astreinte - Punição contra devedor que consiste de um valor diário a ser pago e que valerá enquanto permanecer a inadimplência.
    Crível - Que se pode crer, passível de se crer; acreditável.
    *Dicionário Houaiss
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