A prefeitura de Campo Mourão voltou a usar o método de baixar um decreto para avisar que não irá cumprir uma lei municipal.
A lei, no caso, é uma que obriga toda propaganda da prefeitura a trazer, junto com o anúncio, o valor que ela está custando.
O texto tinha sido vetado pela prefeita Regina Dubay, mas o veto foi derrubado pela Câmara.
A lei acabou promulgada pelo presidente Pedrinho Nespolo, ou seja, entrou em vigor.
A Procuradoria Geral alega que a lei é inconstitucional e entrou com ação na Justiça para derrubá-la.
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