O vereador Luiz Alfredo protocolou ofício pedindo a anulação de duas leis aprovadas pela Câmara nas últimas sessões de 2014.

Uma delas é aquela que, entre outras coisas, cria o cargo de agente de trânsito para por a Zona Azul em funcionamento. 

"Lei que cria cargos com comprometimento de 56% da receita é nula", frisou o vereador.

"Lei que cria programa de despesas sem estar previsto no PPA e LDO é nula", completou.

Segundo Luiz Alfredo, também houve desrepeito ao regimento na votação dos dois projetos.

E a gente achando que o ano tinha começado sem polêmicas...

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As leis questionadas

Lei n° 3543 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Sistema de Evolução Funcional dos Servidores da Administração Municipal

Lei n° 3.546 - Dispõe sobre o Tratamento Fora de Domicílio - TFD no Município de Campo Mourão