A prefeitura entende que a lei que reduziu o horário dos médicos nos postos de saúde foi revogada e não vale mais.
Pelo menos foi nesse sentido que a Procuradoria Geral se manifestou sobre a ação apresentada pelo Ministério Público.
O MP entrou com ação para a volta das quatro horas diárias ao invés das duas, conforme lei aprovada no fim do ano passado.
A promotoria quer, inclusive, ressarcimento por horas não trabalhadas.
Para a prefeitura, no entanto, uma tabela numa lei posterior revogou a lei das duas horas.