• Prefeitura considera lei das 2h revogada

    A prefeitura entende que a lei que reduziu o horário dos médicos nos postos de saúde foi revogada e não vale mais.

    Pelo menos foi nesse sentido que a Procuradoria Geral se manifestou sobre a ação apresentada pelo Ministério Público.

    O MP entrou com ação para a volta das quatro horas diárias ao invés das duas, conforme lei aprovada no fim do ano passado.

    A promotoria quer, inclusive, ressarcimento por horas não trabalhadas.

    Para a prefeitura, no entanto, uma tabela numa lei posterior revogou a lei das duas horas.

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