Atenção, prefeitos! Não se pode exigir pneus de fabricação nacional na hora de preparar o edital de licitação.

A conclusão é do Tribunal de Contas do Estado, após analisar denúncia contra a prefeitura de Altamira do Paraná.

O município se defendeu dizendo que ninguém tinha questionado a licitação e que o caso já tinha perdido objeto.

Por isso mesmo, o TC deu apenas uma recomendação à prefeita Elza Aguiar, sem multa ou muito menos ressarcimento.

Segundo o tribunal, a exigência é ilegal e da próxima vez não deve ser feita.