A prefeitura de Fênix foi a primeira da região a receber, este mês, alerta do Tribunal de Contas do Estado.
A publicação saiu nesta segunda-feira devido ao excesso de gasto com pessoal.
O período analisado é o do primeiro semestre de 2015.
Segundo o TC, Fênix atingiu 54,4% da receita com a folha de pagamento, ou seja, extrapolou o limite prudencial.
Isso significa uma série de vedações legais.
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O que fica proibido
1) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
2) Criação de cargo, emprego ou função;
3) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
4) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
5) Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
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