• TC aprova contas, mas multa prefeito da região

    O Tribunal de Contas do Estado tem uma notícia boa, uma mais ou menos e outra ruim para o prefeito Elias Lima (Engenheiro Beltrão)

    A boa: as contas da prefeitura de 2012 foram aprovadas.

    A mais ou menos: aprovação com ressalvas.

    A ruim: Lima recebeu duas multas que somam R$ 2,1 mil.

    Só que poderia ser pior, já que Diretoria de Contas Municipais e MP junto ao TC tinham recomendado a reprovação das contas.

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    Veja trecho da decisão
    II - Determinar a aplicação das seguintes multas ao Sr. Elias de Lima:
    a) No valor de R$ 725,48. com base no art. 87, III, b, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, em razão dos atrasos na entrega das prestações de contas eletrônicas;
    b) No valor de R$ 1.450,98, com base no art. 87, IV, g da Lei Complementar Estadual
    113/2005, tendo em vista o déficit de obrigações financeiras frente às disponibilidades, em contrariedade ao disposto no art. 42 da LRF.
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