O presidente da Câmara, Eraldo Teodoro, promulgou a lei que prioriza matrícula para filhos de vítimas de violência doméstica.

Isso vale para escolas e creches municipais.

Para comprovar, a mulher terá que apresentar cópia do BO ou do exame do corpo delito.

De autoria do ex-vereador Edson Lima, a lei prevê que as informações terão que ser mantidas em sigilo.

A prefeitura considerou o projeto inconstitucional e o vetou, mas o veto foi derrubado pela maioria dos vereadores.