O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a prefeitura por irregularidades no portal da transparência.
O MP frisa que ano passado o município tinha assinado termo se comprometendo a melhorar o portal, mas não o fez.
Segundo a ação, as informações disponibilizadas são “insuficientes para atender as exigências legais”.
A promotoria alega que, do jeito que está o portal impede o controle da gestão pública pela população.
A ação pede que melhorias sejam feitas em 60 dias e a condenção da prefeita Regina Dubay por improbidade administrativa.