O juiz Cezar Ferrari mandou suspender a lei que diminuiu pela metade a carga horária dos médicos dos postos de saúde.

A liminar saiu nesta terça-feira e atende pedido feito em ação do Ministério Público.

A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil para cada médico que descumprir a decisão.

A liminar também determina o bloqueio de bens da prefeita Regina Dubay até o valor de R$ 437,7 mil.

Esse foi o valor que o MP apontou na época (em maio), que os médicos dos postinhos teriam recebido sem trabalhar.

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Lei revogada?

A lei que reduziu de quatro para duas horas diárias o expediente dos médicos nos postos de saúde foi aprovada no fim de 2015. Quando o MP entrou com a ação, em maio de 2016, a prefeitura informou que o texto já estava automaticamente revogado devido a aprovação de outra lei.