Os servidores públicos não têm direito a reajuste este ano, nem que seja só a reposição da inflação.

Esse é o entendimento do STF com base em lei federal de 2020.

Foi a lei que concedeu repasses aos municípios por causa da pandemia.

O Supremo analisou o caso provocado pela prefeitura de Paranavaí, que questionava entendimento do Tribunal de Contas.

O TC entendia que era possível dar a reposição inflacionária.