O prefeito Nelson Tureck baixou decreto para avisar que não cumprirá a lei aprovada pela Câmara que prevê o livre acesso os vereadores a todos os departamentos da administração municipal. O decreto alega que a matéria é inconstitucional e que a Procuradoria Geral vai ingressar com ação de inconstitucionalidade para “restabelecer a ordem jurídica”.

A lei foi promulgada no final de novembro pela Câmara, depois que o prefeito se recusou a sancioná-la. A lei, de fato, tem trechos “estranhos”. O artigo 11, parágrafo 1º, por exemplo, diz que o vereador poderá entrar à vontade em qualquer dependência e ter acesso livre a toda documentação. Ai-aiai-aiai! Só falta mudar o nome do Paço Municipal 10 de Outubro pra “Casa da Mãe Joana”...

VEJA UM TRECHO DA LEI 2.821/2011
Art. 10.  Aos Vereadores no exercício de seu  mandato é assegurado livre acesso e livre trânsito nos diversos  órgãos e repartições públicas municipais, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 11.  O acesso e trânsito dos Vereadores aos órgãos mencionados inclui o direito de investigar, fiscalizar e  coletar informações e dados, além de fazer outras solicitações, desde que sejam de interesse público e de relevância para o exercício do mandato popular.


§ 1º Para os fins desta Lei, o Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição pública e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local, protegido o direito à intimidade e resguardada a proteção aos processos sigilosos, assim declarados formalmente pela Administração na devida forma legal.

A intenção pode ter sido boa, mas parece que a Câmara deu uma extrapoladinha com essa lei. Se a prefeitura não está sendo transparente o suficiente ou não está fornecendo informações, existem meios legais de se cobrar isso. O respeito às instituições é também uma das bases da democracia. Dá pra fiscalizar o executivo sem que seja preciso “invadir” seus departamentos, não dá? E se for preciso, existe o Judiciário pra autorizar isso, não existe?...

É a mesma história da pavimentação da Estrada Boiadeira e da estrada velha para Roncador. As duas licitações estão feitas há um tempão, mas quando tava pra sair a assinatura dos contratos, vieram à tona os escândalos no Ministério do Transportes, caiu o ministro, caiu da cúpula do Dnit e as obras foram esquecidos. Quando lembrarem delas de novo, é perigoso ter que licitar tudo outra vez. Se é que algum dia vão se lembrar delas de novo...

A região tem alguns municípios com experiência pioneira de internet grátis, como Engenheiro Beltrão, Araruna e Boa Esperança. Mais recentemente, Peabiru entrou nessa. Agora o governo do Estado está falando em levar a internet na faixa para o Paraná todo. Segundo o secretário Cezar Silvestri (Desenvovimento Urbano), o “Paraná Digital” deve começar já este ano. Já pensou, acessar a Boca Santa sem pagar nada? Bão demais...  

Em Farol, a prefeita Dina Cardoso aproveitou a presença dos secretários municipais na festa do réveillon para fazer um pedido: o cumprimento integral dos programas, obras e ações previstos em seu plano de governo do segundo mandato. Ou seja, a equipe tem um ano pra cumprir as famosas “promessas de campanha”. É tudinho, pra não deixar margem pros adversários explorarem na campanha que ver por aí...

O QUE A PREFEITURA QUER ESTE ANO
Construção de mais 27 casas populares
Pavimentação de trechos de ruas
Revitalização da praça de lazer 23 de Junho
Ampliação da av. Paraná com extensão até o trevo de acesso principal
Inauguração da Super Creche
Investimentos no complexo turístico da Água da Fonte
Melhorias na rede de iluminação pública
Renovação dos ônibus do transporte escolar gratuito
Arborização urbana
Parque das flores na BR 272
Recape asfáltico na área central
Melhoria na infraestrutura do parque de exposições


FAZ
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DIAS QUE NÃO HÁ REGISTRO DE HOMICÍDIOS EM CAMPO MOURÃO

Boa Esperança - O prefeito Cláudio Gotardo sancionou a lei que prevê isenção de IPTU aos contribuintes de baixa renda. Mas é preciso ser inscrito em programas sociais ou ter certidão que comprove ser carente. O interessado deve pedir a isenção e provar que só tem um imóvel. É de graça, mas dá um trabalhinho...    

Corumbataí - Acontece no próximo dia 16 (9h) a licitação para construção de asfalto em várias ruas de Corumbataí do Sul. O município pode pagar até R$ 373 mil, através de convênio firmado com o governo federal. O edital de licitação custa R$ 50 e pode ser retirado na prefeitura. Que férias em janeiro, que nada!...  

Rota da fé - Foram abertas as inscrições para a primeira Rota da Fé de 2012. Será no dia 5 de fevereiro, de Campo Mourão a Ubiratã, passando por Goioerê. Desse trecho todo, 10 km serão percorridos a pé. A peregrinação inclui a soltura de 25 mil peixes num rio na pedreira de Goioerê. Viu só, fé e ecologia...